“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 21 - O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único - O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 34 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 35, I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 98 - A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades inst...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai