“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei Complementar215 de 21/03/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 3º, §1º, I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)...
Lei Complementar14 de 08/06/1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar203 de 15/12/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 3º, §2º, I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);...