“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
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660 de 24/11/2014
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714 de 01/03/2016
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808 de 14/11/2017
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679 de 23/06/2015
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1.127 de 24/06/2022
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806 de 30/10/2017
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719 de 29/03/2016
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