“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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401 de 13/11/2007
- Medida Provisória
190 de 31/05/2004
- Medida Provisória
Medida Provisória 1566-6 de 22 de Julho de 1997
- Medida Provisória
Medida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
- Medida Provisória
974 de 28/05/2020
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109 de 24/11/1989
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688 de 18/08/2015
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791 de 25/07/2017
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