“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 2019-1 de 20 de Abril de 2000
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Medida Provisória 2054-4 de 07 de Dezembro de 2000
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Medida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
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Medida Provisória 1515-3 de 07 de Novembro de 1996
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Medida Provisória 2207-4 de 10 de Agosto de 2001
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Medida Provisória 1465-16 de 12 de Junho de 1997
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Medida Provisória 1935-21 de 16 de Novembro de 2000
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Medida Provisória 1467-7 de 22 de Novembro de 1996
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