“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1891
Art. 72, §34 - Nenhum emprego póde ser creado, nem vencimento algum, civil ou militar, póde ser estipulado ou alterado senão por lei ordinaria especial. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)...
Constituição
Constituição de 1824
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 144, I, a - por incapacidade civil absoluta;...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 144, I, a - por incapacidade civil absoluta;...
Decreto Não Numeradode 22 de Fevereiro de 1991
Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão assegurar o apoio necessário para o exercício das atribuições da CCEAF.
Decreto Não Numeradode 06 de Junho de 1991
Art. 3º - Os órgãos da Administração Pública Federal deverão prestar as contribuições que lhe forem solicitadas para o cumprimento dos objetivos da Comissão.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 118, a - por incapacidade civil;...
Constituição
Constituição de 1934
Art. 110, a - por incapacidade civil absoluta;...