“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Paraná85 de 28/12/1999

  Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná92 de 05/07/2002

  Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná82 de 24/06/1998

  Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, nas funções, áreas e setores que especifica e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná89 de 26/07/2001

  Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná).

• Lei Complementar Estadual do Paraná94 de 13/08/2002

  Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná98 de 13/05/2003

  Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná).

• Lei Complementar Estadual do Paraná99 de 02/07/2003

  Dá nova redação ao § 2º, do art. 110, da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999.

• Lei Complementar Estadual do Paraná96 de 13/09/2002

  Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras policiais civis, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, conforme especifica e adota outras providências.

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