“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais18 de 22/12/1988
Altera dispositivos da Lei nº 8.222, de 2 de junho de 1982, que estabelece a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 18, de 22/12/1988, foi revogada pelo art. 282 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais20 de 22/07/1991
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON -, transfere as suas atividades para a Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 20 de 22/7/1991 foi revogada pelo art. 282 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais22 de 08/11/1991
Altera dispositivos da Lei nº 8.222, de 02 de junho de 1982, modificada pela Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cria cargos no Quadro de Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, fixa gratificações e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 22, de 8/11/1991 foi revogada pelo art. 282 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais25 de 13/11/1992
Altera dispositivos da Lei nº 8.222, de 02 de junho de 1982, que, com modificações posteriores, estabelece a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 25, de 13/11/1992 foi revogada pelo art. 282 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais84 de 25/07/2005
Modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia, cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências. (Vide art. 23 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.) (Vide inciso I do art. 1º da Lei nº 19.576, de 16/8/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais77 de 13/01/2004
Cria o Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP – e dá outras providências. (Vide art. 21 da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.) (A Lei Complementar nº 77, de 13/1/2004, foi revogada pelo inciso II do art. 35 da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.) O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais101 de 23/11/2007
Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais139 de 03/05/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...