“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória303 de 29/06/2006

  Sem eficácia Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

• Medida Provisória316 de 11/08/2006

  Altera as Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

• Medida Provisória317 de 16/08/2006

  Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

• Medida Provisória304 de 28/08/1992

  Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

• Medida Provisória31 de 15/01/1989

  Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.

• Medida Provisória458 de 10/02/2009

  Regulamento: Decreto nº 6.829, de 2009.

• Medida Provisória471 de 20/11/2009

  Altera as Leis nºˢ 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

• Medida Provisória466 de 29/07/2009

  Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

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