“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória130 de 09/02/1990

  Define os percentuais da distribuição de compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

• Medida Provisória145 de 15/03/1990

  Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

• Medida Provisória147 de 15/12/2003

  Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

• Medida Provisória136 de 17/11/2003

  Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

• Medida Provisória138 de 19/11/2003

  Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

• Medida Provisória125 de 30/07/2003

  Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1476-17 de 22 de Novembro de 1996

  Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

• Medida Provisória132 de 20/10/2003

  Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

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