“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2079-77 de 25 de Janeiro de 2001

  Rejeitada pela MSG (CN) nº 11, de 2001 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

• Medida Provisória245 de 12/10/1990

  Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências.

• Medida Provisória260 de 01/11/1990

  Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

• Medida Provisória207 de 13/08/2004

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:.

• Medida Provisória269 de 23/11/1990

  Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

• Medida Provisória335 de 27/07/1993

  Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

• Medida Provisória284 de 14/12/1990

  Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

• Medida Provisória320 de 13/05/1993

  Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

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