“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória919 de 30/01/2020

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

• Medida Provisória91 de 29/09/1989

  Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 1989 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.

• Medida Provisória942 de 16/03/1995

  Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

• Medida Provisória904 de 11/11/2019

  (Suspensa pela ADIN Nº 6262) Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

• Medida Provisória83 de 12/12/2002

  Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

• Medida Provisória848 de 16/08/2018

  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

• Medida Provisória859 de 26/11/2018

  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

• Medida Provisória884 de 14/06/2019

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

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