“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória603 de 18/01/2013

  Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que a utoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

• Medida Provisória58 de 13/08/2002

  Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

• Medida Provisória81 de 18/08/1989

  Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

• Medida Provisória940 de 16/03/1995

  Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

• Medida Provisória94 de 24/10/1989

  Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

• Medida Provisória890 de 01/08/2019

  Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

• Medida Provisória809 de 30/12/1994

  Sem eficácia Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

• Medida Provisória923 de 24/02/1995

  Sem eficácia Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

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