“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.791 de 30/12/1998

  Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001

  Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

• Medida Provisória222 de 11/09/1990

  Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001

  Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

• Medida Provisória276 de 05/12/1990

  Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

• Medida Provisória278 de 12/12/1990

  Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

• Medida Provisória274 de 29/12/2005

  Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

• Medida Provisória312 de 19/07/2006

  Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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