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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei Complementar82 de 27/03/1995

    Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata)...

  • Lei Complementar90 de 01/10/1997

    Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

  • Lei Complementar8 de 03/12/1970

    Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

    • Lei Complementar98 de 03/12/1999

      Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

    • Lei Complementar73 de 10/02/1993

      Lei de Organização da Advocacia-geral da União

      Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

      • Lei Complementar117 de 02/09/2004

        Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

      • Lei Complementar160 de 07/08/2017

        (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

        • Lei Complementar186 de 27/10/2021

          Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroport...