“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.519 de 20/09/1996

  Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

• Medida Provisória123 de 11/12/1989

  Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

• Medida Provisória123 de 26/06/2003

  Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.205 de 30/12/2023

  Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1484-27 de 22 de Novembro de 1996

  Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001

  Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

• Medida Provisória259 de 21/07/2005

  Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

• Medida Provisória23 de 06/12/1988

  Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

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