“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória699 de 04/11/1994

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória876 de 30/01/1995

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória857 de 26/01/1995

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).

• Medida Provisória83 de 31/08/1989

  Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.

• Medida Provisória69 de 19/06/1989

  Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências.

• Medida Provisória877 de 30/01/1995

  Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

• Medida Provisória868 de 27/01/1995

  Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino.

• Medida Provisória869 de 27/01/1995

  Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais.

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