“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.174 de 12/05/2023

  Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

• Medida Provisória137 de 21/02/1990

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00 para os fins que especifica.

• Medida Provisória143 de 08/03/1990

  Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

• Medida Provisória149 de 16/12/2003

  Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

• Medida Provisória1.526 de 05/11/1996

  Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1552-10 de 13 de Fevereiro de 1997

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica.

• Medida Provisória140 de 25/11/2003

  Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

• Medida Provisória153 de 15/03/1990

  Anulada pela MPV nº 175, de 1990 Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências.

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