“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional1 de 31/03/1992

  Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

• Emenda Constitucional100 de 26/06/2019

  Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

• Emenda Constitucional104 de 04/12/2019

  Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

• Emenda Constitucional105 de 12/12/2019

  Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

• Lei Complementar104 de 10/01/2001

  Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
• Lei Complementar12 de 08/11/1971

  Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

• Lei Complementar100 de 22/12/1999

  Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

• Lei Complementar120 de 29/12/2005

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

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