“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória288 de 14/12/1990

  Autoriza o Poder Executivo a dissolver ou privatizar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).

• Medida Provisória286 de 14/12/1990

  Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

• Medida Provisória300 de 05/12/1991

  Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

• Medida Provisória284 de 06/03/2006

  Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

• Medida Provisória244 de 04/04/2005

  A bre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória290 de 14/11/1990

  Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.

• Medida Provisória277 de 18/01/2006

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória299 de 27/06/2006

  Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.

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