“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória859 de 26/11/2018

  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

• Medida Provisória81 de 29/11/2002

  Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória866 de 20/12/2018

  Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
• Medida Provisória807 de 31/10/2017

  Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Medida Provisória872 de 27/01/1995

  Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

• Medida Provisória818 de 11/01/2018

  Altera a Lei n º 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei n...

• Medida Provisória84 de 12/12/2002

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória875 de 12/03/2019

  Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

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