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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória180 de 17/04/1990

    Revogada e convalidada pela MPV nº 184, de 1990 Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.

  • Medida Provisória140 de 23/02/1990

    Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990...

  • Medida Provisória168 de 20/02/2004

    Rejeitada Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

  • Medida Provisória173 de 16/03/2004

    Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Medida Provisória1.788 de 29/12/1998

    Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valor...

  • Medida Provisória1.720 de 28/10/1998

    Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999

    Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

  • Medida Provisória19 de 28/12/2001

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.