“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1919-1 de 30 de Setembro de 1999

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1935-21 de 16 de Novembro de 2000

  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória193 de 24/06/2004

  Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1839-11 de 18 de Novembro de 1999

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória174 de 23/03/1990

  Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.

• Medida Provisória182 de 29/04/2004

  Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

• Medida Provisória169 de 20/02/2004

  Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1910-11 de 22 de Outubro de 1999

  Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

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