“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória885 de 30/01/1995

  Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

• Medida Provisória850 de 10/09/2018

  Arquivamento pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019.
• Medida Provisória881 de 30/04/2019

  Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

• Medida Provisória812 de 30/12/1994

  Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

• Medida Provisória789 de 25/07/2017

  Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais .

• Medida Provisória804 de 29/09/2017

  Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

• Medida Provisória80 de 29/11/2002

  Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

• Medida Provisória768 de 02/02/2017

  Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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