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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei3.073 de 22/12/1956

    Autoriza o Govêrno Federal a auxiliar com a importância de Cr$ 500.000.000,00 o Govêrno do Paraná na realização de novos estudos, prosseguimento, equipamento e tráfego da ligação ferroviária Apucarana-Ponte Grossa.

  • Lei3.061 de 22/12/1956

    Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.

  • Lei3.083 de 28/12/1956

    Provê sôbre o pagamento de subvenções, e dá outras providências.

  • Lei3.079 de 22/12/1956

    Cria Caixas Econômicas Federais nos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco.

  • Lei3.013 de 17/12/1956

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1955.

  • Lei3.019 de 17/12/1956

    Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para auxilio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas.

  • Lei3.023 de 19/12/1956

    Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e dá outras providências.

  • Lei2.983 de 30/11/1956

    Revoga a lei 1.142, de 20 de junho de 1950 que dispõe sôbre o processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.