Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física da Faculdade de Educação, unidade das Faculdades Integradas de Dourados, em Dourados, Mato Grosso do Sul.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Agropecus", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 791.312.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Foz do Chapecó, 230/138 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.
