Decreto do Distrito Federal45.151 de 09/11/2023Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento) ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA .......... .......... .......... .......... 130 As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. A partir de 29/06/23 A partir de 29/06/23 A partir de 29/06/23 A partir de 29/...
