“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto4.488 de 26/11/2002
Art. 2º - Ficam acrescidas aos respectivos capítulos da Tipi , as seguintes Notas Complementares: "NC (17-1) Nos termos do disposto na alínea "b" do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados no Código 1704.90.10, ficam sujeitas ao imposto de nove centavos por quilograma do produto." (NR) "NC (18-1) Nos termos do disposto na alínea "b" do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos ...
- Decreto6.689 de 11/12/2008
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silv Franklin Martins A N E X O CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.846, de 2016) § 1º O prazo de duração da sociedade é indeterminado. § 2º A EBC tem sede e foro n...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombo Mata Cavalo", situado no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, com área de quatorze mil, seiscentos e noventa hectares, trinta e quatro ares e treze centiares, com o seguinte perímetro: partindo da estação AJX-M-0010, definida pela coordenada geográfica de latitude 15º47’00,67’’ sul e longitude 56º26’48,33’’ oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana ...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombo Castainho", com área de cento e oitenta e nove hectares, setenta e sete ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C1Q-M-0001, de coordenadas E 777447,986m e N 9013616,552m, situado no limite da faixa de domínio da estrada municipal, que liga Garanhuns aos Distrit...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Arapixi, no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, com uma área aproximada de cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete hectares, vinte e dois ares e cinqüenta e oito centiares, tendo por base as Cartas SC-19-X-A e SC-19-X-C, na escala 1:250.000, publicadas pelo RADAM-BRASIL, com o seguinte memorial descritivo: LESTE: partindo do ponto P1, situado na margem direita do Rio Purus, de coordenadas geográficas 08º49’40,65"S e 67º40’49,42"W, elipsóide SAD 69, meridiano central do fuso 69, no Município de Boca do Acre/AM, segue a jusante pela margem direita com uma distância de 5.893 m até o pon...
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5º e do § 1 º do art. 216, da Constituição , e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Família Magalhães, situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, com área de cinco mil, quatrocentos e noventa e dois hectares, catorze ares e vinte e um centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se no vértice V-0001, de coordenadas N 8.503.635,600m e E 279.213,930m, situado no limite na confluência do Rio Paranã co...
- Decreto2.679 de 17/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem à Camada de Ozônio Artigo 1: Emenda A. Artigo 1, parágrafo 4 No parágrafo 4 do Artigo 1 do Protocolo, as palavras: ou no anexo B serão substituídas pelas seguintes palavras: , Anexo B, Anexo C ou Anexo E B. Artigo 1, parágrafo 9 O parágrafo 9 do Artigo 1 do Protocolo será suprimido. C. Artigo 2, parágrafo 5 No parágrafo 5 do Artigo 2 do Protocolo, após as palavras: Artigos 2A a 2E será acrescentado o seguinte: e Artigo 2H D. Artigo 2, parágrafo 5 bis O seguinte parágrafo será inserido após o parágrafo 5 do Artigo 2 do Proto...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 2º, I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1A de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E= 572564 e N= 9319487, localizado no alto da Serra dos Carajás; deste, segue por linhas retas, atravessando a Serra dos Carajás, passando pelos pontos: ponto 2A de c.p.a. E= 572598 e N= 9319408, ponto 3A de c.p.a. E= 572039 e N= 9318521, ponto 4A de c.p.a. E= 571949 e N= 9318504, ponto 5A de c.p.a. E= 571929 e N= 9318443, ponto 6A de c.p.a. E= 572040 e N= 9318385, ponto 7A de c.p.a. E= 572110 e N= 9318281, ponto 8A de c.p.a. E= 572120 e N= 9318157, ponto 9A de c.p.a. E= 572069 e N= 9318043, ponto 10A de c.p.a. E= 571984 e N= 9317974, ponto 11A de c.p.a. E= ...