“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto5.639 de 26/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, por meio do Decreto Legislativo nº 890, de 1º de setembro de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 25 de outubro de 2005; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 19 de Abril de 2007
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Míriam Ltda., pela Portaria MVOP nº 187, de 11 de abril de 1957, renovada pelo Decreto de 30 de abril de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2002, aprovado mediante o Decreto Legislativo nº 944, de 1º de dezembro de 2003, para a Rádio Maristela Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul (Processo no 53790.000833/2002-58).
- Decreto8.442 de 29/04/2015
Art. 27 - Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os art. 24 e art. 25 , o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , em relação aos p rodutos de que trata o art. 1º revendidos com a aplicação da redução de alíquotas estabelecida no art. 22.
- Decreto9.196 de 13/11/2017
Art. 1º - O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) XI - apresentar ao Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão relatórios bimestrais e o relatório final dos atos e fatos do processo de inventariança, inclusive as tomadas e as prestações de contas do extinto FND; (...)" (NR) " Art. 7º A inventariança deverá ser concluída até 30 de maio de 2018." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 10.869, de 2021)...
- Decreto7.660 de 23/12/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenhos Cachoeira e Cajoca", com área de mil, duzentos e trinta e oito hectares, trinta e três ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Pombos, objeto das Matrículas nºˢ 2.069, fls. 45 e 46, Livro 3-F; e 8.736, fls. 182, Livro 2-AV, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco(Processo INCRA/SR-03/PE/nº 54140.002344/2003-39).
- Decreto10.025 de 20/09/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no art. 35, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 62, § 1º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e no art. 31, § 5º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte Carlos e São João", com área registrada de setecentos e trinta e um hectares, cinqüenta e três ares e oito centiares, e área medida de seiscentos e sessenta e quatro hectares, sessenta ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Una, objeto da Matrícula nº 299-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002291/2003-18).