“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Abril de 2004
Art. 1º - Os arts. 2º e 4º do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República. (...)" (NR) " Art. 4º O Grupo de Trabalho encaminhará, até 31 de maio de 2004, para apreciação da Câmara de Políticas Sociais, do Conselho de Governo, relatório abordando as alternativas para o equacionamen...
- DecretoDecreto de 18 de Novembro de 2005
Art. 1º, I - "Veada Morta", com área de cento e trinta hectares, setenta e um ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Caruaru, objeto dos Registros nºs R-2-23.876, fls. 213/213v, Livro 2; R-3-23.876, fls. 213/213v, Livro 2; R-8-4.113, fls. 213/213v, Livro 2-N; R-9-4.113, fls. 213/213v, Livro 2-N; R-4-16.247, fls. 296/296v, Livro 2-BG; e R-5-16.247, fls. 296/296v, Livro 2-BG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001277/2003-35);...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Decreto de 21 de Junho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.006691/2002, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Janeiro de 2006
Decreto de 18 de Janeiro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008468/2003-60, DECRETA :...
- Decreto5.118 de 28/06/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina celebraram, no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001, um Acordo para o Provimento de Capacidade Espacial; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 609, de 11 de setembro de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 23 de março de 2004, nos termos do parágrafo único de seu Artigo 13; DECRETA:...
- Decreto5.105 de 14/06/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai celebraram, em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002, um Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 907, de 21 de novembro de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 14 de abril de 2004, nos termos de seu Artigo IX; DECRETA:...
- Decreto5.988 de 19/12/2006
Art. 1º, II - ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.
- Decreto5.346 de 19/01/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste celebraram em Díli, em 20 de maio de 2002, um Acordo Básico de Cooperação Técnica; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 967, de 12 de dezembro de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 7 de dezembro de 2004, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; DECRETA :...