“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto9.034 de 20/04/2017
Art. 1º - O Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º . (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.781, de 2023) (...) II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012 , serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geogra...
- Decreto9.558 de 12/11/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação foi firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 175, de 4 de dezembro de 2017; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 18 de março de 2018, nos termos de seu Artigo 12; DECRETA :...
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 2005
Art. 1º, I - "Pé do Morro", com área de três mil, duzentos e oito hectares, quarenta e sete ares e trinta centiares, situado no Município de Cristino Castro, objeto do Registro nº R-9-127, fls. 215, Livro 2-E, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001843/2003-86);...
- DecretoDecreto de 19 de Maio de 2004
Art. 1º, I - "Fazendas Alagamar, Vale do Paranã e Lagoa Grande", com área de três mil, seiscentos e setenta e dois hectares, trinta ares e vinte centiares, situado no Município de Alvorada do Norte, objeto das Matrículas nºs 3.155, fls. 136, Livro 2-J; 3.156, fls. 137, Livro 2-J e 3.157, fls. 138, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada do Norte, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000772/2003-34);...
- Decreto7.629 de 30/11/2011
Art. 12, §4º - No caso dos percentuais de que trata o caput resultarem em número fracionado de vagas, o arredondamento será feito com a elevação até o primeiro número inteiro subsequente, privilegiando, pela ordem, a Classe Especial e, após, as Classes B e A. (Incluído pelo Decreto nº 8.147, de 2013)...
- DecretoDecreto de 05 de Maio de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda Boa Esperança", com área registrada de seiscentos e vinte e sete hectares, e área medida de quinhentos e cinqüenta e cinco hectares, trinta e nove ares e oitenta e seis centiares, situado nos Municípios de Adustina e Coronel João Sá, objeto dos Registros nºs R-1-1.119, fls. 222, Livro 2-C; R-1-1.247, fls. 62, Livro 2-D; Matrículas nºs 213, fls. 213, Livro 2 e 214, fls. 214, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000282/2003-17);...
- Decreto9.831 de 10/06/2019
Art. 4º, §5º - O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos nos incisos XI a XIII do caput será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (...) § 8º O vice-presidente do CNPCT será eleito pelos demais membros e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes dos incisos II a X do caput e os representantes dos incisos XI a XIII do caput ." (NR) " Art. 10 O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitid...
- DecretoDecreto de 06 de Setembro de 2004
Art. 1º, I - "Fazendas Vale Negro I, II, III e IV", com área registrada de quinhentos e noventa hectares, sessenta e um ares e quinze centiares, e área medida de quinhentos e setenta e seis hectares, trinta ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Itacaré, objeto dos Registros nºs R-1-981, Livro 2; R-3-159, Livro 2; R-6-304, Livro 2; e R-1-993, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itacaré, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000163/2003-30). (Redação dada pelo Decreto de 17 de junho de 2005)...