Decreto nº 9.034 de 20 de Abril de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " ~~Art. 2º . (...)~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.781, de 2023) ~~(...)~~ II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012 , serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ~~(...)" (NR)~~ ~~" Art. 3º~~ (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.781, de 2023) ~~(...)~~ II - as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012 , serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE ." (NR) " Art. 9º (...) I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2 º e o inciso I do caput do art. 3 º ;

II

as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e

III

a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente." (NR)

Art. 2º

O Ministério da Educação editará, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à aplicação dos critérios de distribuição das vagas de que trata o art. 1º.

Parágrafo único

Até a publicação dos critérios de distribuição referidos no caput , a reserva de vagas, pelas instituições de ensino, seguirá a sistemática adotada no concurso seletivo imediatamente anterior.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER José Mendonça Bezerra Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2017