“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto6.339 de 03/01/2008
Art. 15, §1º - (...) II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que trata a alínea "f" do inciso I: trinta e oito centésimos por cento; (Revogado pelo Decreto nº 12.132, de 2024)...
- Decreto4.550 de 27/12/2002
Art. 16, I - se positivo, será destinado, conforme periodicidade estabelecida pela ANEEL, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito de bônus, de que trata o art. 21 da Lei nº 10.438, de 2002 , nas contas de energia, aos consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado, integrantes das classes residencial e rural, cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.665, de 2021)...
- DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2004
Decreto de 11 de Outubro de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, combinada com o art. 62, § 1º , da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 16 de Novembro de 2005
Decreto de 16 de Novembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo nº 2018.005124/2003-79, DECRETA:...
- Decreto9.454 de 01/08/2018
Art. 8º, §6º - As notas fiscais eletrônicas informadas pelos beneficiários à ANP, para fins do disposto no caput , deverão constar do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, aprovado pelo Ato nº 47, de 17 de dezembro de 2003, da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, observado o disposto no Convênio nº 110, de 28 de setembro de 2007, do ICMS.
- Decreto99.475 de 24/08/1990
Art. 1º - Fica o Ministério da Infra-Estrutura, por intermédio do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, autorizado a descentralizar às sociedades de economia mista subsidiárias da Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás) em liquidação ou às unidades federadas, mediante convênio e pelo prazo de um ano, a administracão dos seguintes portos, hidrovias e eclusas: (Vide Decreto nº 4.934, de 2003) (Vide Decreto nº 5.623, de 2005)...
- Decreto7.033 de 15/12/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 6º da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e no Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 05 de Abril de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Vale dos Bois", com área de mil, quinhentos e dezessete hectares e trinta e quatro ares, situado no Município de Mozarlândia, objeto do Registro nº R-2-2.739, fls. 147v, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mozarlândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/ nº 54150.000733/2003-19);...