“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 2005
Art. 1º, VI - "Fazenda Almas", com área de mil, cento e sessenta e um hectares, situado no Município de Barra de São Miguel, objeto do Registro nº R-9-67, fls. 296, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cabaceiras, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001117/2003-78);...
- Decreto6.564 de 12/09/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, DECRETA:...
- Decreto7.574 de 29/09/2011
Art. 113 - O prazo para homologação da compensação será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17).
- Decreto5.649 de 29/12/2005
Art. 11 - A aquisição de bens de capital com o benefício do RECAP não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
- DecretoDecreto de 10 de Setembro de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda Riacho da Palha", com área de quatrocentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, objeto da Matrícula nº 4.053, fls. 79, Livro 2-AP, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000433/2003-37);...
- Decreto7.009 de 12/11/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- Decreto6.427 de 07/04/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa celebraram, em Lisboa, em 11 de julho de 2003, um Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 268, de 4 de outubro de 2007; DECRETA:...
- Decreto6.620 de 29/10/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, incisos IV e VI, alínea "a", e 21, inciso XII, alínea "f", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maiode 2003, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.610 de 12 de dezembro de 2007, DECRETA:...