“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF9 de 12/06/2008
Enunciado O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/20...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF58 de 27/04/2020
Enunciado Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/04/2020...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF6 de 07/05/2008
Enunciado Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 07/05/2008 Fonte de publicação DJe nº 88 de 16/05/2008, p...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF8 de 12/06/2008
Enunciado São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula - TSE73 de 05/06/2024
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE6 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de atualização do seguinte verbete de súmula: REDAÇÃO ATUAL – Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. São in...
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Inelegibilidades constitucionais
- Inelegibilidade reflexa - cônjuge, companheiro e parentes
- Súmula - TSE63 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se...
- Eleitoral
- Súmula - TSE60 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da...
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Duração da inelegibilidade