“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF47 de 27/05/2015
**Enunciado** Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor,...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Súmula Vinculante - STF41 de 11/03/2015
Enunciado O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Fe...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF45 de 08/04/2015
Enunciado A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF40 de 11/03/2015
Enunciado A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. D...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF52 de 18/06/2015
Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF49 de 17/06/2015
Enunciado Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de publicação DJe nº 121 de 23/06/2...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF5 de 07/05/2008
**Enunciado** A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. **Data de Aprovação** - Sessão Plenária de 07/05/2008 - Fonte de publicação - DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. - DOU de 16/05...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Vinculante - STF55 de 17/03/2016
**Enunciado** O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 17/03/2016 **Fonte de publicação** DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1. DOU de 28/03/2016, p. 134. **Referência Leg...
- Constitucional