“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Vinculante - STF61 de 20/09/2024
**Enunciado** A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). **Ramo do Dire...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF62 de 16/12/2024
**Enunciado** É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF60 de 20/09/2024
**Enunciado** O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seu...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF48 de 27/05/2015
**Enunciado** Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 27/05/2015 **Fonte de publicação** DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1....
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF46 de 09/04/2015
Enunciado A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2015 Fonte de publicação DJe...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF43 de 08/04/2015
Enunciado É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Data de A...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF44 de 08/04/2015
Enunciado Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. Referência Legi...
- Constitucional