“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF601720 de 05/09/2017
Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PACTO FEDERATIVO) RE 363412 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, INFRAERO) ARE 638315 RG. (IPTU, POSSE, BEM PÚBLICO, CONCESSÃO, USO) RE 253394 (1ªT), RE 265749 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CODESP) RE 253472 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 434251 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, IMÓVEL DA UNIÃO) RE 265749 (2ªT), RE 451152 (2ªT), RE 318185 AgR (2ªT), AI 458856 AgR (1ªT), RE 599417 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PARTICULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO) ADI 3089 (TP). (IMUNIDA...
- Jurisprudência - STF567 de 29/03/2021
CAPILÉ, Karynn Vieira; LIMA, Mariana Cortes de; FISCHER, Marta Luciane. Bioética ambiental: Refletindo o uso de fogos de artifício e suas consequências para a fauna, peça 66. BRASIL. Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). CFMV defende substituição de fogos de artifícios com estampidos por artefatos visuais e sem ruídos. Disponível em: http://portal.cfmv.gov.br/noticia/index/id/5958/secao/6#not). OLIVEIRA, Carolina. Um retrato do autismo no Brasil. Revista Espaço Aberto. Disponível em: http://www.usp.br/espacoaberto/?materia=umretrato-do-autismo-no-brasil. GRONQVIST, Gabriella; ROGERS, Chris; GEE, Erica. The Management of Horses dur...
- Jurisprudência - STF576847 de 07/08/2009
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ...
- Jurisprudência - STF973837 de 11/10/2016
Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direitos fundamentais. Penal. Processo Penal. 2. A Lei 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/84, art. 9-A). Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o respectivo perfil genético, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Possível violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se incriminar – art. 1º, III, art...
- Jurisprudência - STF1429694 de 09/06/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade a decisão do Relator que, ao fazer uso das faculdades processuais previstas no art. 21, § 1º, do RISTF, nega seguimento, em juízo monocrático, ao recurso extraordinário. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código...
- Jurisprudência - STF1433031 de 20/06/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decis...
- Jurisprudência - STF1356335 de 16/03/2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RE PELA ALÍNEA D. IMPOSSIBILIDADE DE REVER INTERPRETAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM À LEI LOCAL. 1. Esta Corte entende que a questão da sujeição passiva nos contratos de alienação fiduciária é matéria reservada à legislação infraconstitucional local. Nesse contexto, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Quanto à interposição pela alínea d, não ficou demonstrada a existência de conflito de competên...
- Jurisprudência - STF900 de 02/03/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA MTPS Nº 620/2021. VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Portaria MTPS nº 620/2021, que proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. 2. Perda superveniente do interesse de agir. Com a alteração do cenário epidemiológico no B...