Jurisprudência STF 973837 de 11 de Outubro de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 973837 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/06/2016
Data de publicação
11/10/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016
Partes
RECTE.(S) : WILSON CARMINDO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direitos fundamentais. Penal. Processo Penal. 2. A Lei 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/84, art. 9-A). Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o respectivo perfil genético, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Possível violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se incriminar – art. 1º, III, art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF. 3. Tem repercussão geral a alegação de inconstitucionalidade do art. 9-A da Lei 7.210/84, introduzido pela Lei 12.654/12, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou hediondos. 4. Repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, COLETA DE MATERIAL, OBJETIVO, EXAME DE DNA, ACUSADO, FUNDAMENTO, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-0004 ART-00005 INC-00002 INC-00010 INC-00054 INC-00058 INC-00063 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-0009A INCLUÍDO PELA LEI-12654/2012 ART-0009A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12654/2012 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-012037 ANO-2009 ART-00003 INC-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-0005A INCLUÍDO PELA LEI-12654/2012 ART-0005A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12654/2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012654 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-007950 ANO-2013 ART-00008 DECRETO LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
905 - Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 10/STF, INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 19843, Rcl 19208, RcL 20950. - Legislação estrangeira citada: art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Van der Velden vs. Holanda, 29514/15, decisão de 7.12.2006; Caso S.e MARPER vs. Reino Unido, decisão de 4.12.2008; Caso Peruzzo e Martens vs. Alemanha (30562/04 e 30566/04), decisão de 4 de dezembro de 2008; Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos adotada pela 33ª Sessão da Conferência Geral da Unesco. Número de páginas: 14. Análise: 20/10/2017, JRS.