“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1335752 de 01/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. BASE DE CÁLCULO. SELETIVIDADE EM RAZÃO DO USO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Hono...
- Jurisprudência - STF1522226 de 10/03/2025
Ementa: Direito Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Uso indevido de imagem. Indenização. Inovação recursal. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão...
- Jurisprudência - STF1397796 de 14/11/2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido da necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,...
- Jurisprudência - STF1535813 de 03/04/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a d...
- Jurisprudência - STF5667 de 16/10/2024
INVESTIGAÇÃO, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA), SUFICIÊNCIA, JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTERRUPÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA), CONSTATAÇÃO, ATO ILÍCITO, ATO DOLOSO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. CARÁTER, ESPECULAÇÃO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), DOUTRINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CRIAÇÃO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER). SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), FINALIDADE, PREVENÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO,...
- Jurisprudência - STF1164 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 1.310/2021 do município de São Gonçalo/RJ. Proibição do uso e do aprendizado de “linguagem neutra” em escolas localizadas no município. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido julgado procedente. I. caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por entidades representativas da comunidade LGBTI+ contra lei municipal que proíbe o uso e o aprendizado de "linguagem neutra" em instituições de ...
- Jurisprudência - STF1452497 de 28/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (ALCANCE, DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO) HC 106566 (2ªT). (ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO) RE 603616 (TP), HC 212682 AgR (1ªT), RE 1447032 AgR (1ªT), HC 229908 AgR (2ªT), HC 230232 AgR (2ªT), HC 233337 AgR (1ªT). (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO, CONSUMAÇÃO, DECURSO DE TEMPO) RHC 144812 (1ªT), HC 189147 AgR (2ªT), RE 1447070 AgR-ED (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE DELITO) HC 95015 (1ªT). (RE, INGRESSO, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1281760 AgR (2ªT), RE 1346806 AgR (2ªT). -...
- Jurisprudência - STF1498903 de 27/08/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que indeferiu revisão criminal. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agrava...