Jurisprudência STF 1452497 de 28 de Novembro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1452497 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CRISTIANO ZANIN

Data de julgamento

19/11/2024

Data de publicação

28/11/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALLAN LEAL BATALHA ADV.(A/S) : ANDREA CAMARGO RODRIGUES

Ementa

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. 3. Existência de fundadas razões para a busca domiciliar e consequente validade das provas dela obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O recebimento de denúncia anônima pela polícia, informando que o réu guardava drogas e um fuzil em sua residência, evidencia a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de: “01 porção de cocaína, pesando aproximadamente 314,7 gramas, 01 (uma) porção de cocaína processada na forma de crack, pesando aproximadamente 574,8 gramas, 1089 (mil e oitenta e nove) pedras de cocaína processadas na forma de crack, pesando aproximadamente 249,9 gramas, e 999 (novecentos e noventa e nove) ‘buchinhas’ de cocaína, pesando aproximadamente 289,9 gramas”, além de “um fuzil AR 15 Remington, numeração 000000556, com 31 (trinta e uma) munições calibre 223, bem como dois carregadores de pistola ‘Glock’ contendo 34 (trinta e quatro) munições-, calibre 9mm.” 7. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades "guardar" ou “ter em depósito” a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário providos. ________ Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, XI. Jurisprudência citada: RE 1.468.558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/10/2024; HC 189147 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/5/2021; RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020; RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS, proferida na Ação Penal 0009905-28.2015.8.21.0039, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. PARTE RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO FUNDAMENTAL, ORIGEM, INGLATERRA. CORRELAÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, QUARTO DE HOTEL, LOCAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, GARANTIA, IMUNIDADE, COMETIMENTO, CRIME. RECONHECIMENTO, STF, LICITUDE, ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, BUSCA PESSOAL, INGRESSO, DOMICÍLIO, RÉU, MOMENTO POSTERIOR. CRIME, TRÁFICO DE DROGAS, DEPÓSITO, CONSUMAÇÃO, DECURSO DE TEMPO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DESCONSIDERAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXISTÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, OCORRÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS, ENVOLVIMENTO, RÉU, DEPÓSITO, ARMA DE FOGO. STF, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: RECONHECIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INGRESSO, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL. INVIABILIDADE, VIA PROCESSUAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00016 "CAPUT" ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00007 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ALCANCE, DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO) HC 106566 (2ªT). (ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO) RE 603616 (TP), HC 212682 AgR (1ªT), RE 1447032 AgR (1ªT), HC 229908 AgR (2ªT), HC 230232 AgR (2ªT), HC 233337 AgR (1ªT). (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO, CONSUMAÇÃO, DECURSO DE TEMPO) RHC 144812 (1ªT), HC 189147 AgR (2ªT), RE 1447070 AgR-ED (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE DELITO) HC 95015 (1ªT). (RE, INGRESSO, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1281760 AgR (2ªT), RE 1346806 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. (TRÁFICO DE DROGAS, BUSCA PESSOAL, INGRESSO, DOMICÍLIO, GUARDA MUNICIPAL) RE 1468558, RE 1491517. Número de páginas: 49. Análise: 15/01/2025, JSF.

Doutrina

BARILE, Paolo. Diritti dell'uomo e libertà fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984. p. 154. GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 128. SMANIO, Gianpaolo Poggio. Direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 1999. p. 67.