“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.131 de 02/07/1947
Reorganiza, com a denominação de Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais, o Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado de Minas Gerais, extingue a Advocacia Fiscal do Estado, regula a cobrança da dívida ativa, organiza quadro especial e dá outras providências; O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando que o Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado foi criado pelo Decreto nº 96, de 12 de junho de 1935, com a finalidade de centralizar e sistematizar, a fim de que tivessem mais uni...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais401 de 29/06/1939
Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 52:896$500. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, decreta:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais213 de 29/03/1939
Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Rs. 177:420$700. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.081 de 13/03/1947
Cria uma Divisão na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho e contém outras providências. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, e Considerando que a defesa sanitária da lavoura mineira requer um órgão permanente de vigilância, que vise ao controle das doenças e pragas dos vegetais; Considerando que os trabalhos de defesa sanitária pela sua grande importância, devem contar com uma Divisão própria, Decreta:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.083 de 13/03/1947
Cria uma Divisão na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho e contém outras providências. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e Considerando que o vulto da pecuária mineira requer um órgão permanente de estudos experimentais que vise ao seu crescente melhoramento; Considerando que os trabalhos de experimentação animal, pela sua grande importância, devem contar com uma Divisão própria; Decreta:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais207 de 27/03/1939
Prorroga o prazo para promulgação dos orçamentos municipais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.112 de 26/05/1947
Dá a denominação de “Vivaldi Leite Ribeiro” a uma rua de Poços de Caldas. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.997 de 31/12/1946
Dispõe sôbre o quadro, vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura de Caxambu O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...