“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais70 de 30/06/2005

  Altera o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais66 de 25/11/2004

  Altera o inciso VIII do art. 10 e os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais7 de 28/12/1992

  Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7 de 28 de dezembro de 1992...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais72 de 24/11/2005

  Acrescenta parágrafo ao art. 199 da Constituição do Estado e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4°, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais67 de 15/12/2004

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais7 de 26/08/1976

  Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7 de 26 de agosto de 1976...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais87 de 04/11/2011

  Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Constituição do Estado e acrescenta parágrafo ao art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais80 de 17/07/2008

  Acrescenta parágrafo ao art. 174 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

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