“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida Provisória146 de 15/03/1990

  Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das despesas que menciona.

• Medida Provisória123 de 11/12/1989

  Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1472-31 de 22 de Novembro de 1996

  Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

• Medida Provisória130 de 09/02/1990

  Define os percentuais da distribuição de compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

• Medida Provisória145 de 15/03/1990

  Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

• Medida Provisória147 de 15/12/2003

  Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

• Medida Provisória136 de 17/11/2003

  Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

• Medida Provisória138 de 19/11/2003

  Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

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