“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei Complementar7 de 07/09/1970

  Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
• Lei Complementar86 de 14/05/1996

  Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

• Lei Complementar67 de 13/06/1991

  Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

• Lei Complementar74 de 30/04/1993

  Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências .

• Lei Complementar202 de 15/12/2023

  Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Lei Complementar205 de 09/05/2024

  Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

• Lei Complementar210 de 25/11/2024

  Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

• Lei Complementar198 de 28/06/2023

  Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

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