“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei Complementar102 de 11/07/2000

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

• Lei Complementar1 de 17/07/1962

  Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

• Lei Complementar213 de 15/01/2025

  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administrad...
• Lei Complementar208 de 02/07/2024

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

• Lei Complementar95 de 26/02/1998

  Normas para elaboração/modificação de leis

  Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

  • direito de resposta
  • liberdade de expressão
  • comunicação social
• Lei Complementar96 de 31/05/1999

  Lei Rita Camata

  Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
• Lei Complementar82 de 27/03/1995

  Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata)...

• Lei Complementar90 de 01/10/1997

  Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

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