“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei Delegada2 de 26/09/1962

  Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.

• Lei Delegada8 de 11/10/1962

  Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

• Lei Delegada12 de 07/08/1992

  Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

• Lei Delegada1 de 25/09/1962

  Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

• Lei Delegada10 de 11/10/1962

  Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

• Emenda Constitucional121 de 10/05/2022

  Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

• Emenda Constitucional108 de 26/08/2020

  Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

• Emenda Constitucional118 de 26/04/2022

  Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

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