“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida Provisória92 de 03/10/1989

  Dispõe sobre a titulação para pesquisa e lavra mineral de áreas liberadas em decorrência do disposto no art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Medida Provisória839 de 30/05/2018

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória1.014 de 04/12/2020

  Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

• Medida Provisória1.155 de 01/01/2023

  Adicional ao Auxílio Brasil e Gás

  Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
• Medida Provisória112 de 21/03/2003

  Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

• Medida Provisória1.100 de 14/02/2022

  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

• Medida Provisória1.119 de 25/05/2022

  Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

• Medida Provisória1.084 de 24/12/2021

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

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