“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional48 de 10/08/2005

  Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

• Emenda Constitucional81 de 05/06/2014

  Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional87 de 16/04/2015

  Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

• Emenda Constitucional135 de 20/12/2024

  Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

• Emenda Constitucional132 de 20/12/2023

  Altera o Sistema Tributário Nacional.

• Emenda Constitucional129 de 05/07/2023

  Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

• Emenda Constitucional131 de 03/10/2023

  Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

• Emenda Constitucional134 de 24/09/2024

  Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

• 1
• ...
• 17
• 18
• 19
• ...
• 1250