“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional18 de 05/02/1998

  Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

• Emenda Constitucional50 de 14/02/2006

  Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional117 de 05/04/2022

  Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

• Emenda Constitucional31 de 14/12/2000

  Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

• Emenda Constitucional35 de 20/12/2001

  Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

• Emenda Constitucional44 de 30/06/2004

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

• Emenda Constitucional32 de 11/09/2001

  Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Emenda Constitucional83 de 05/08/2014

  Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

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