“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF28 de 03/02/2010
Enunciado É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/02/2010 Fonte de publicaç...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF6 de 07/05/2008
Enunciado Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 07/05/2008 Fonte de publicação DJe nº 88 de 16/05/2008, p...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF27 de 18/12/2009
Enunciado Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18/12/...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF55 de 17/03/2016
**Enunciado** O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 17/03/2016 **Fonte de publicação** DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1. DOU de 28/03/2016, p. 134. **Referência Leg...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF13 de 21/08/2008
Enunciado A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessorame...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF3 de 30/05/2007
**Enunciado** Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da leg...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Súmula Vinculante - STF7 de 11/06/2008
**Enunciado** A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. **Data de Aprovação**...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF34 de 16/10/2014
Enunciado A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória...
- Previdenciário